O prazo para adesão com uma reclamação trabalhista é de até 2 (dois) anos, contado a partir da data do termo do contrato de trabalho. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser ajudada.

O trabalhador dispensado sem justa causa possui direito ao pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, saldo de salário, saque do FGTS com multa de 40%, e pode ter direito ao recebimento de seguro desemprego.

O trabalhador que realiza pedido de demissão não possui direito ao recebimento de aviso prévio, saque do FGTS + multa de 40%, e não poderá se habilitar ao seguro-desemprego. Portanto, apenas possui direito de receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional e 13° salário proporcional não pagos de anos anteriores.

Quando um trabalhador é demitido por justa causa, significa que ocorreu uma infração grave por parte do empresário, conforme previsto na legislação trabalhista.

• Demissão sem justa causa : até 10 dias corridos após a rescisão do contrato de trabalho
• Pedido de demissão pelo empregado : até o último dia de trabalho, ou até o 1° dia útil após o termo do aviso prévio

• Demissão por justa causa : até 10 dias corridos após a notificação da demissão

• Término do contrato temporário : até 10 dias após o término do contrato
• Rescisão por falecimento do empregado : até 10 dias após o falecimento do trabalhador

A regra é que o salário seja pago até o 5° dia útil do mês imediatamente subsequente.

O assédio no trabalho se materializa através de comportamentos indesejados, repetitivos e hostis dirigidos a um indivíduo ou a um grupo no ambiente profissional. Deste modo, esses comportamentos podem criar um ambiente de trabalho tóxico e afetar variações na saúde emocional, mental e física dos trabalhadores.

A ausência dos depósitos do FGTS ou do depósito irregular constitui falta grave a prescrição da rescisão indireta do contrato de trabalho.

O atraso no pagamento de vencimento é considerado uma falta grave e, portanto, o empresário pode solicitar judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de indenização por danos morais.

Os trabalhadores que desempenham suas atividades em condições perigosas, que possam expor sua saúde ou integridade física a riscos, deverão receber adicional de periculosidade, tais como: eletricistas, motoqueiros e motoboys, seguranças, bombeiros, frentistas, etc.

Os trabalhadores que desempenham suas atividades em ambientes ou situações que possam melhorar a saúde e a integridade física, deverão receber adicional de insalubridade, conforme classificação definida em normas e especificações específicas, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, camareiras de motéis de grande porte porte, químico, técnico de radiologia, etc.

Em regra, o adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que possuem jornada de trabalho diferenciada, no período noturno, precisamente entre 22h e 5h, para atividades urbanas. Atividades Rurais – Lavoura: das 21h de um dia às 5h do dia seguinte. Atividades Rurais – Pecuária: das 20h de um dia às 4h do dia seguinte.